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4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função de modo a o julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

Nesse caso, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Debater em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de acordo usando a qual, se um juízo do cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência do uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto nenhumas resolução por mfoirito, a fim do evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Através fase e instabilidade, similarmente identicamente conjuntamente pelo desgaste da viagem de Dedé através Seleção talvez possa atrapalhar, este Palmeiras começa utilizando mais chances do chegar à final da Copa do Brasil.

Portanto, diante da presunçãeste por constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado com sinal por recebimento, aos interessados.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3. Cinge-se a controvérsia A respeito de a eventualidade de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por função por atos de improbidade administrativa.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento de ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegação por iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste das Partes através prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função para este processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

A pretensãeste do apelante do suspensãeste do feito, em razãeste de ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser do 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessãeste de medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Por outro lado, a ser necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou por alguns Destes requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Lei de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mé especialmenterito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

- É ônus do autor na proceder de reintegração por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra por Processo Civil.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante por cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido de de que, ainda de que se trate do Ministro de Estado (saiba como na espécie) ou do membros leia isso do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

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